LEI Nº 1285 De 06 DE DEZEMBRO DE 1982

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Batatais, um crédito adicional no valor de CR$ 39.743.532,58 (Trinta e nove milhões, setecentos e quarenta e três mil e quinhentos e trinta e dois cruzeiros e cinquenta e oito centavos), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

0101.3111.01010012.001 - SECRETARIA DA CÂMARA...CR$ 1.000.000,00
0401.3111.03080212.002 - DIV FINANÇAS/DEPEND...CR$ 1.000.000,00
0502.3111.10585752.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 7.900.000,00
0502.3111.10603252.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 2.000.000,00
0502.3111.10603262.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 200.000,00
0502.3111.10603282.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 1.000.000,00
0502.4110.11623471.012 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 1.000.000,00
0503.3111.13764472.002 - SERVIÇOS ÁGUA E ESG...CR$ 2.000.000,00
0601.3111.08421882.002 - ENSINO DE 1º GRAU...CR$ 4.000.000,00
0603.3111.08481372.002 - SERV REC E RET.IM.TV...CR$ 70.000,00
0701.3111.13754282.002 - SERV MEDICO ODONTOLÓGICO.CR$ 4.000.000,00
0801.3111.16875252.013 - REC.S/SUP DO GABIN...CR$ 61.580,45
0801.3252.15824952.015 - REC.S/SUP DO GABIN...CR$ 133.886,60
0101.3113.01010012.001 - SECRETARIA DA CAMARA...CR$ 92.000,00
0202.3113.06281662.002 - JUNTA DE SERV. MILITAR...CR$ 50.000,00
0401.3113.03080212.002 - DIV. FINANÇ. E DEP/CIA...CR$ 100.000,00
0501.3113.16885342.002 - SERV MUN. EST. RODAG...CR$ 70.000,00
0502.3113.10585752.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 2.000.000,00
0502.3113.10603252.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 400.000,00
0601.3113.08421882.002 - ENSINO DE 1º GRAU...CR$ 300.000,00
0502.3113.10603262.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 50.000,00
0502.3113.10603282.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 200.000,00
0503.3113.13764472.003 - SERV. AGUA E ESGOTO...CR$ 500.000.00
0602.3113.08482472.007 - DIFUSÃO CULTURAL...CR$ 602,82
0603.3113.08481372.002 - SERV. REC. RET. IM. TV..CR$ 62.000,00
0701.3113.13754282.003 - SERV MÉDICO ODONTOL...CR$ 540.000,00
0703.3113.04160972.002 - MERCADO E MATADOURO...CR$ 4.902,00
0801.3113.16875252.003 - REC. S/SUP GABINETE...CR$ 8.560,71
0502.3120.10585752.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 5.000.000,00
0502.3131.10585752.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 3.000.000,00
0502.4110.16885341.016 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 3.000.000,00

TOTAL...CR$ 39.743.532,58

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução do presente crédito, correção por conta dos seguintes recursos:

a) CR$ 26.542.869,96 (Vinte e seis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e oitocentos e sessenta e nove cruzeiros e noventa e seis centavos), através da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:

0201.3111.03070202.002 - GABINETE DO PREFEITO...CR$ 114.221,00
0301.3111.03070212.002 - DIV. ADM. E DEPEND...CR$ 700.000,00
0201.3113.03070202.002 - GABINETE DO PREFEITO...CR$ 23.322,31
0101.3120.01010012.001 - SECRETARIA DA CAMARA...CR$ 60.000,00
0101.3131.01010012.001 - SECRETARIA DA CÂMARA...CR$ 100.000,00
0101.4120.01010012.001 - SECRETARIA DA CÂMARA...CR$ 15.000,00
0201.3131.03070202.002 - GABINETE DO PREFEITO...CR$ 160.812,00
0201.4120.03070202.002 - GABINETE DO PREFEITO...CR$ 57.700.00
0202.3120.06281662.002 - JUNTA DO SERV MILITAR...CR$ 2.000,00
0202.3131.06281662.002 - JUNTA DO SERV MILITAR...CR$ 3.600,00
0203.3132.03070212.002 - PROCURADORIA JURÍDICA...CR$ 9.050,00
0301.4120.03070212.002 - DIV. ADM E DEPEND...CR$ 14.000,00
0401.3132.03080212.002 - DIVISÃO DE FINANÇAS...CR$ 400.000,00
0401.3253.03080212.002 - DIVISÃO DE FINANÇAS...CR$ 2.000,00
0501.3130.16885342.002 - SERV. MUN. ESTR. RODAG...CR$ 500.000,00
0501.4110.16885342.002 - SERV. MUN. ESTR. RODAG...CR$ 900.000,00
0502.3120.10603252.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$1.000.000,00
0502.3120.10603262.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 100.000,00
0502.3132.10603272.003 - SERVIÇOS URBANOS...CR$2.800.000,00
0502.4110.10585751.009 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 280.000,00
0502 4110 10603261 010 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 150.000,00
0502 4110 11653641 013 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 1.500,00
0502 4110 13764481 014 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 100.000,00
0502 4110 13764481 015 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 2.107,60
0502 4120 15814781 018 - SERVIÇOS URBANOS...CR$ 67.000,00
0503 3132 13764472 002 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.CR$1.000.000,00
0503 4110 13764491 020 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO.CR$ 836.264,00
0601 3120 08421882 002 - ENSEINO DE PRIMEIRO GRAU.CR$1.500.000,00
0601 3132 08421882 002 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU..CR$ 120.000,00
0601 4110 08421881 030 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU..CR$ 100.000,00
0601 4110 08421881 022 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU..CR$2.600.000,00
0601 4120 08421881 001 - ENSINO DE PRIMEIRO GRAU..CR$ 230.000,00
0602 3120 08462242 007 - DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU...CR$ 100.000,00
0602 3120 08482472 007 - DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU...CR$ 377.107,56
0602 3131 08462242 007 - DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU...CR$ 5.000,00
0602 3131 08482472 007 - DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU...CR$ 63.520,00
0602 4110 08482471 033 - DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU...CR$5.000.000,00
0602 4110 08482461 032 - DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU...CR$ 19.364,00
0602 4120 08482471 027 - DIVISÃO EDUCAÇÃO CULTU...CR$ 3.560,00
0603 3120 08481372 002 - SERV REC RETRANS. IM. TV.CR$ 150.000,00
0603 3131 08481372 002 - SERV REC RETRANS. IM. TV.CR$ 14.725,00
0603 4120 08481372 002 - SERV REC RETRANS. IM. TV.CR$5.762.000,00
0701 3132 13754282 002 - SEÇÃO MÉDICO ODONT...CR$ 200.000,00
0701 4110 13754281 035 - SEÇÃO MÉDICO ODONT...CR$ 200.000,00
0701 4120 13754282 001 - SEÇÃO MÉDICO ODONT...CR$ 28.765,92
0703 4120 04160972 001 - DIVISÃO SAÚDE AS. SOCIAL.CR$ 500.000,00
0801 3131 16875252 013 - ENCARGOS GERAIS DO MUN...CR$ 10.000,00
0801 3132 16875252 013 - ENCARGOS GERAIS DO MUN...CR$ 50.000,00
0801 4110 16875252 013 - ENCARGOS GERAIS DO MUN...CR$ 50.000,00
0801 4120 16875252 013 - ENCARGOS GERAIS DO MUN...CR$ 60.000,00

TOTAL...CR$ 26.542.869,96

b) CR$ 13.200.662,62 (treze milhões, duzentos mil e seiscentos e sessenta e dois cruzeiros e sessenta e dois centavos) através do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE DEZEMBRO DE 1982

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete